Sintra prepara-se para recusar novas competências em 2019

Segundo uma proposta do presidente da autarquia, que deverá ser presente na próxima reunião de Câmara, o executivo deverá submeter à Assembleia Municipal de Sintra (AMS) uma deliberação pela "não aceitação da transferência de competências", previstas na lei-quadro da descentralização, em 2019

Basílio Horta, presidente da Câmara Municipal de Sintra

A Câmara de Sintra analisa, na terça-feira, uma proposta para que a assembleia municipal delibere não aceitar a descentralização de competências em 2019, e prevê criar um grupo de missão para avaliar “o real alcance financeiro” das novas atribuições.

Segundo uma proposta do presidente da autarquia, a que a Lusa teve acesso, o executivo deverá submeter à assembleia municipal a deliberação pela “não aceitação da transferência de competências”, previstas na lei-quadro da descentralização, em 2019.

“Não é viável apreciar e enquadrar adequada e fundamentadamente as consequências financeiras e (acima de tudo) materiais decorrentes do exercício pela câmara municipal das novas competências em causa já no ano de 2019”, considera Basílio Horta (PS).

Na proposta, o presidente da câmara da autarquia salienta que as competências previstas nos 11 diplomas setoriais já publicados “são automaticamente transferidas para os municípios”, podendo a assembleia municipal decidir não exercer as novas atribuições já este ano.

A recusa em assumir as novas competências deve ser comunicada até 60 dias após a publicação de cada decreto-lei, sendo a primeira data 31 de janeiro de 2019

Segundo Basílio Horta, os diplomas setoriais encerram “uma natureza não completamente esclarecedora, desde logo quanto ao detalhe material das competências transferidas, assim como no que respeita às repercussões financeiras e à correspondente distribuição das cargas de investimento público envolvidas”.


(…) “Não é viável apreciar e enquadrar adequada e fundamentadamente as consequências financeiras e (acima de tudo) materiais decorrentes do exercício pela câmara municipal das novas competências em causa já no ano de 2019” — Basílio Horta

No documento refere-se ainda que foi abandonada pelo Governo a explicitação das verbas a inscrever no Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), no âmbito do Orçamento do Estado para 2019, e que os diplomas setoriais foram publicados após a elaboração e aprovação do orçamento municipal para este ano.

Criação de um grupo de missão para avaliar “o real alcance financeiro” das novas atribuições

Uma vez comunicada a deliberação de não exercício das novas competências em 2019, Basílio Horta constituirá um grupo de missão “com vista a apurar o real alcance financeiro, material e procedimental das competências legalmente transferidas”.

A proposta a submeter a aprovação da câmara e deliberação da assembleia deverá ser aprovada em função da maioria absoluta do PS nos dois órgãos municipais.

No âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais já foram publicados 11 diplomas setoriais nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.

O Governo aprovou, entretanto, os diplomas relacionados com policiamento de proximidade, proteção civil, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, cultura, ação social, educação, saúde, transporte em vias navegáveis interiores, áreas portuárias e áreas protegidas, que ainda aguardam promulgação.

Além destes 21 diplomas setoriais, num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, altura em que as autarquias e entidades intermunicipais assumirão em definitivo as novas atribuições, falta aprovar o decreto de novas competências das freguesias.

Fotografia: Paços do Concelho, Sintra / Sintra Notícias