A segunda alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal de Sintra (PDM), para viabilizar a legalização de indústrias e outras atividades económicas reconhecidas como de Interesse Público Municipal, já se encontra disponível para discussão pública por um prazo de 15 dias, para formulação de reclamações, observações ou sugestões, contados a partir do quinto dia seguinte à publicação do aviso no Diário da República (publicado a 8 de fevereiro de 2018), informa a autarquia no seu site.
A discussão pública da alteração ao Plano Diretor Municipal de Sintra, realiza-se em virtude do aditamento ao artigo 24.º -A do PDM, determinado pelo Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), o qual propõe o seguinte:
“Consideram-se passíveis de legalização, ainda que em desacordo com o Plano, todas as construções e respetivas ampliações, reconhecidas pela Assembleia Municipal como de Interesse Público Municipal, e admitidas a licenciamento ao abrigo do Decreto-Lei nº 165/2014. De 5 de novembro, com a redação dada pela Lei nº 21/2015, nos exatos termos em que foram aprovadas em conferência decisória proferida nos termos do artigo 9º do referido diploma.”
Os elementos da proposta podem ser consultados AQUI e no Edifício do Departamento de Gestão do Território (DGT), da Câmara Municipal de Sintra, sito na Praça D. Afonso Henriques 2710 -520 Portela de Sintra.
As respetivas reclamações, observações ou sugestões devem ser remetidas ao Gabinete do Plano Diretor Municipal (GPDM), da Câmara Municipal de Sintra, sito na Rua do Roseiral, 20, 2710 -501 S. Pedro de Sintra, dentro do prazo previsto, em requerimento dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara.
- Aviso publicado em Diário da República a 8 de fevereiro de 2018
- Proposta aprovada em reunião de Câmara a 19 de dezembro de 2017
Já a proposta de revisão do PDM, a qual de acordo com a autarquia iniciará brevemente o seu período de discussão pública, refletirá um novo modelo de desenvolvimento territorial para Sintra assente numa visão estratégica agregadora e atenta as dinâmicas que se colocam sobre o território e a responsabilidade com as gerações futuras.
Fonte da autarquia refere ainda que os documentos estão alinhados, não adiando os procedimentos tendentes à regularização das indústrias, numa atitude responsável perante as deliberações de interesse público municipal deliberadas pela Assembleia.
