Inscrição indevida no portal do voto antecipado é crime eleitoral

    O Ministério da Administração Interna advertiu hoje que “constitui crime eleitoral” a inscrição de uma terceira pessoa, sem a devida autorização do próprio, no portal de voto antecipado.

    A posição do MAI surge após o Expresso ter noticiado que “a plataforma de agendamento do voto antecipado para as legislativas através da Internet permite o registo em nome de pessoas que constam nos cadernos eleitorais, desde que se saiba o nome completo e a data de nascimento”.

    No seguimento desta notícia, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) reconheceu que existem “deficiências” no portal de voto antecipado, as quais “permitem a inscrição fraudulenta por terceiros” para a votação antecipada por mobilidade.

    Em esclarecimento solicitado pela agência Lusa, a CNPD indicou que estas deficiências “incluem o voto em mobilidade, o voto em confinamento e o voto para residentes em lares”.

    Hoje, o MAI informou que os dados pessoais a inserir e a consultar na plataforma (www.votoantecipado.mai.gov.pt), para inscrição no voto antecipado, “são dados públicos que constam nos cadernos eleitorais e que são afixados nas assembleias de voto e enviados para os delegados dos partidos, como consta da Lei do Recenseamento Eleitoral”.

    Segundo o ministério, esta plataforma está elaborada de acordo com a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e com a Lei do Recenseamento Eleitoral, “cujos sistemas de informação de suporte mereceram parecer favorável vinculativo da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)”.

    E informa que os eleitores que detetarem “uma inscrição fraudulenta, feita por terceiro sem autorização, podem reclamar junto da Administração Eleitoral que, após análise, anula a referida inscrição, permitindo assim ao eleitor efetuar uma inscrição legítima”.

    Segundo a CNPD, “as falhas detetadas permitem a inscrição fraudulenta por terceiros para voto antecipado por mobilidade, bastando para tal conhecer o nome e data de nascimento ou o número de identificação civil e data de nascimento de uma pessoa”.

    Lusa