A Comissão Nacional de Eleições defende que o Livre deve ser incluído nos debates televisivos entre os partidos candidatos às eleições legislativas, pedindo à ERC que determine “uma medida provisória” que impeça o afastamento desta força política.
Na semana passada, o Livre anunciou que iria avançar com uma providência cautelar contra os três canais generalistas de televisão e uma queixa à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) pela exclusão dos debates para as eleições legislativas, argumentando que a “lei é clara” quanto ao seu direito de participação.
Numa deliberação tomada em reunião plenária e à qual a Lusa teve hoje acesso, “a CNE é de parecer que a ERC recorra à determinação de uma medida provisória que impeça que a situação se concretize, sem prejuízo da decisão que venha a tomar no final”.
A CNE salienta que “este diploma não admite o afastamento dos debates de uma candidatura apresentada por um partido político que na anterior eleição tenha obtido representação parlamentar, como é o caso do Livre” e alerta que “quaisquer vicissitudes ocorridas durante o mandato parlamentar não foram relevadas pelo legislador, o que significa que é abusiva uma interpretação diferente”.
“Ademais, violaria frontalmente aqueles princípios constitucionais e a lei eleitoral aplicável, fazendo tábua rasa do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, princípios que são estruturantes do nosso sistema eleitoral constitucional, distorcendo-os para além do tolerável”, defende ainda a CNE.
O Livre conseguiu representação parlamentar nas últimas legislativas, com a eleição de Joacine Katar Moreira. No entanto, em 2020 a deputada passou à condição de não inscrita.
