CDU: “Necessitamos de um PDM melhor que o anterior”

PDM de Sintra aprovado com os votos a favor de PS e PAN e contra do PSD, CDS, MPT, CDU e BE. Não houve abstenções.

Pedro Ventura, vereador da CDU na Câmara de Sintra | Foto: arquivo

O novo Plano Diretor Municipal (PDM) de Sintra, que reduz a área passível de construção, aumentando os espaços dedicados à atividade económica e os territórios naturais e florestais, foi aprovado esta segunda-feira, pela Assembleia Municipal de Sintra (AMS) com os votos a favor de PS e PAN e contra do PSD, CDS, MPT, CDU e BE. Não houve abstenções.

Em comunicado, a CDU de Sintra justifica a sua tomada de posição, argumentando, entre outros pontos que “necessitamos de um PDM de Sintra melhor que o anterior, que promova um ordenamento do território sustentável a longo prazo”, (…) que “não descrimine os cidadãos e não promova o empobrecimento dos recursos naturais, tão valiosos num concelho como Sintra”.

Por isso, “a CDU estará atenta e procurará apresentar propostas em sede de planos de urbanização e planos de pormenor, e no campo da luta politica, que corrijam os aspectos que consideramos negativos”, nas mais diversas áreas do território.

A CDU votou contra este novo novo Plano Director Municipal de Sintra, justificando a sua posição na declaração que se segue:

Sobre o PDM de Sintra

A revisão do Plano Director Municipal de Sintra já devia ter acontecido há cerca de 10 anos atrás, de forma a corrigir atentados urbanísticos que com o tempo tenderam a crescer. 

Com a aprovação do PDM de Sintra em 1997 (pelo PS e pelo PSD), a câmara abdicou da gestão do território e ainda hoje sofre dessa decisão principalmente ao nível da gestão urbanística, com encargos financeiros avultados para resolver os erros do passado, de que é exemplo a falta de espaços verdes nos grandes núcleos urbanos ou a necessidade da autarquia consolidar encostas e barreiras ou mesmo reconstruir muros de suporte.

O argumento utilizado, que fez escola por todo o país, foi o das leis do mercado, da oferta e da procura. Afirmava-se que o solo urbano era caro e por isso, a habitação, por força dos custos adjacentes, subia de preço consoante o preço do solo. Era então necessário aumentar a oferta de solo urbano. Foi igualmente afirmado que, face à complexidade do mercado urbano, o planeamento sujeitava-se às intenções de investimento, o que resultou em Sintra em excesso de habitação (e de má qualidade) e mais de 23.000 fogos vagos segundo o Instituto Nacional de Estatística (2011).

Assim, do Principio da participação dos cidadãos do concelho e associações,

O urbanismo no seu sentido mais amplo é uma actividade eminentemente democrática que remete para as escolhas políticas informadas, para o debate e a confrontação entre diferentes projectos políticos sobre a pólis, para a existência de cidadãos activos com vontade de participar e de agir em defesa dos seus interesses individuais ou de grupo, valorizando a validação de hipóteses e a sua rejeição, a oposição entre os contrários, a escolha e a decisão democrática.

O Concelho de Sintra tem actualmente 400.000 habitantes e teve nos vinte últimos anos uma taxa de crescimento de 24,9%, a segunda maior da Grande Lisboa, a seguir a Mafra. O Concelho de Lisboa, Loures e Amadora, tem perdido população para os Concelhos da periferia. Será que este fenómeno se explica somente pela aplicação do binómio mobilidade – baixo preço da habitação?

Assim, do principio do equilíbrio social e ambiental da cidade,

Verificamos que a actual proposta de PDM adopta as propostas da CDU ao nível das áreas verdes de descompressão entre espaços urbanos, a criação de parques urbanos de usufruto público nos principais núcleos, o que constitui um avanço em relação ao anterior PDM. A Conectividade Verde, sempre defendida pela CDU e tão criticada pelos outros partidos, vem agora afirmar-se no actual PDM, com a Defesa dos sistemas ecológicos, em especial da rede hídrica, e a criação de áreas de descompressão urbana como factor de qualificação urbana e do bem-estar e da vida da população. O tempo veio dar razão à CDU.

Assim, do principio do respeito pelo actual modelo urbano dos centros históricos e áreas urbanas já existentes,

A carta de condicionantes agora proposta vem definir uma política de solos que procura assegurar a disponibilização de terrenos para os diversos usos, protegendo os usos agrícola e florestal, incapazes de competir com o poder aquisitivo do uso urbano já que no âmbito da exploração normal associada a estas actividades não é possível amortizar o valor fundiário que o uso urbano suporta. Assim, as áreas de Colares, S. João das Lampas, Terrugem, Almargem do Bispo devem ser observadas com especial atenção, dada a elevada qualidade dos solos.

Sistematicamente, a proposta já vem responder a questões colocadas anteriormente como: quantidade de fogos devolutos, ou que ainda se encontram por vender ou arrendar, nº de fogos licenciados e por construir e habitar, nº de fogos por construir em alvarás licenciados, compromissos urbanísticos, distribuição de fogos por tipologia, áreas preferenciais por fogo, quantidade de habitações que foram alvo de recuperação, preço por m2 de construção comparando-o com a Grande Lisboa, entre outras questões são fundamentais para compreender a evolução do concelho.

Dentro do uso urbano, que tem como objectivo dar resposta às necessidades de habitação de todos os grupos sociais e não apenas dos que têm poder aquisitivo mais elevado, o município deve ser capaz de impedir a desertificação das freguesias do interior, de forma a aliviar toda a faixa urbana ao redor da Linha de Sintra. A definição de perímetros urbanos acaba por clarificar os locais onde se pode construir, impedindo também práticas especulativas que estavam instaladas no concelho.

Contudo, se a ideia base é positiva, verificamos que existiu uma excessiva redução da possibilidade de urbanização nas freguesias rurais, o que prejudica o desenvolvimento destes núcleos. Claramente se optou por comprimir essas áreas e por isso, esta rigidez estabelecida não merece a concordância da CDU. Consideramos aliás, que essa é uma das grandes penalizações que a proposta do PDM vem criar, ao limitar em vários casos os limites do solo urbanizável a vias urbanas.

Este PDM poderia prever no seu regulamento, um articulado que aliviasse a compressão das áreas rurais. Sugere-se a ponderação de frentes urbanas do lado oposto a um arruamento urbanizado e edificado, até à extensão máxima de 30 metros de profundidade do domínio privado, a partir do limite público da estrada, sem prejuízo das servidões, dos declives, dos valores ecológicos e das áreas de elevada importância cénica. Esta poderia se uma solução capaz de resolver bastantes problemas que identificamos, de que é exemplo a localidade de Concelho.

Para além disso seria importante a apresentação clara do que se pretende construir ao nível de equipamentos públicos nos grandes núcleos urbanos. O mesmo se passa com o reforço da rede viária com novas acessibilidades. Tal não está claro e é praticamente inexistente nos documentos apresentados.

Assim, do Princípio da operacionalidade do plano e do Princípio da programação de meios,

Em relação ao financiamento da execução do PDM, traçada a 10 anos, e referindo um valor de 270 milhões de euros para este período, verificamos a pouca audácia no investimento. O mesmo está abaixo do investimento actualmente realizado pelo Câmara. Perguntamos: qual o investimento exacto previsto para as ARU’s? Qual o investimento para equipamentos desportivos? Qual o investimento para equipamentos sociais? Qual o investimento para habitação pública?

Resulta ainda daqui outra preocupação: o que está previsto em expropriações? Verificamos casos pontuais de propriedade privada que anteriormente era solo urbanizável e que se propõe a transformação para espaços verdes urbanos. Também aqui julga-se que o principio da precaução deveria ser tido em conta, de forma a não envolver a autarquia em processos judiciais intermináveis de que temos exemplo o caso neste mandato do processo no Cacém. A enorme lista de reclamações não atendida poderá indiciar uma dificuldade na execução do Plano.

O PDM serve para planear o território e como tal deve responder aos grandes desafios ainda existentes. Um desses desafios prende-se com a existência de cerca de 90 Áreas de Génese Ilegal no concelho. As freguesias de Casal de Cambra, Almargem do Bispo e Rio de Mouro são as que ocupam maior área, e outra vez, a freguesia de Almargem do Bispo, Rio de Mouro e S. João das Lampas são as freguesias que contêm maior número de construções de génese ilegal. Cerca de 52% das AUGI’s ainda se encontram com uma percentagem de infra-estruturação abaixo dos 50%.

O novo PDM de Sintra deverá revelar-se eficaz a controlar o desenvolvimento urbano e a evitar o aparecimento de fenómenos especulativos e de segregação espacial das populações, ao mesmo tempo que garante a criação, estruturação e desenvolvimento de áreas industriais, dando particular atenção às actividades da transformação das rochas ornamentais, medicamento, electrónica, cablagem, química, logística, entre outras, que se têm vindo a estabelecer em Sintra.

O uso urbano deve ser confinado aos perímetros urbanos e aí o Sistema de Planeamento deve garantir uma resposta qualificada para todas as necessidades e não apenas para as de maior poder aquisitivo. Julgamos que a proposta apresentada poderia ser melhorada criando Planos de Urbanização de cidade mais abrangentes. Tal foi criado para as áreas de Algueirão-Mem Martins e Rio de Mouro, mas não se compreende a exclusão de São Marcos e Mira Sintra do Plano de Urbanização da cidade de Agualva – Cacém.

No caso da cidade de Agualva-Cacém continua a grande indefinição em relação à área central, que não tendo sido alienada por falta de interessados, está abandonada. Para aqui a CDU defende uma intervenção urbana pública, aumentando a oferta de espaços públicos e criando uma nova centralidade numa cidade com uma população superior a 81.000 habitantes. Não é esta a opção. O PDM classifica o solo como solo urbanizável, ou seja, mantêm a expectativa de alienação e não de transformação da área numa zona de descompressão urbana.

Neste sentido, a articulação do Concelho, com áreas territoriais mais vastas, de forma a corrigir as assimetrias existentes é um tema que é importante. Este PDM devia e poderia caracterizar melhor as áreas urbanas que se localizam fora do nosso concelho mas que influenciam fortemente dinâmicas locais. Notamos um esforço nesse sentido quando se analisam as áreas confinantes com o município de Oeiras e com especial destaque o Tagus Park. Contudo, a articulação para o desenvolvimento dos limites confinantes com os outros concelhos é inexistentes. Não observamos nenhuma informação sobre as estruturas urbanas de outros municípios (Cascais, Amadora, Mafra) confinantes com o concelho de Sintra.

Em todo o documento, a argumentação forja fundamentos de doutrina alimentados pelo core da economia mainstream da primeira década do século XXI – concretamente, na prática, Sintra está a elaborar a primeira revisão do seu PDM (que deveria ser um PDM de 3.ª geração) aprisionado no espírito dos PDM de 2.ª geração, que se encontram amplamente superados. São evocados conceitos e instrumentos heurísticos como «equilíbrio» e «maximização», quer seja de forma directa, quer seja de forma indirecta, impregnando o discurso técnico.

A ideia de maximização racional do território e das suas potencialidades é de pouca valia quando não se incorpora na análise os padrões que permitem perceber a evolução da ocupação do território no conjunto da Área Metropolitana de Lisboa, em função da fase de desenvolvimento urbano actual (que condiciona o próprio sistema urbano), a fase de metapolis. Daqui decorre, embora o PROT-AML seja amplamente citado no documento, por via de força legal, a aparente existência de um «município-ilha». Ou seja, de um território desconexo com o seu entorno mais imediato e com a evolução geral da Área Metropolitana (ou mesmo da cidade metapolis) que integra.

Em termos territoriais, o Concelho está dividido de uma forma geral em 3 áreas, que compreendem o Litoral, o Eixo Urbano Queluz – Sintra e a Zona Rural. Ter estratégias e objectivos para estas 3 áreas tão diferentes seria também importante e fundamental para o equilíbrio económico e social do concelho.

O PDM contempla três grandes parques com um total de cerca de 900 hectares, para os espaços intersticiais das cidades, qualificando as principais ribeiras e favorecendo a qualidade de vida: o Parque urbano da Ribeira da Laje, o Parque urbano da Ribeira das Jardas e o Parque urbano da Carregueira/Rio Jamor. Assim, assume claramente as propostas da CDU apresentadas nos últimos anos e que tanta crítica mereceram por parte das outras forças políticas, considerando a impossibilidade de as executar.

A proposta define ainda 13 Unidades Operativas de Planeamento e Gestão, sendo 8 dedicadas a actividades industriais. Destaca-se claramente a preocupação em relação ao planeamento das áreas industriais/empresariais, dado que, com o desinteresse na construção de novas habitações, esta é a área que desperta mais interesse do capital especulativo. Podemos mesmo afirmar que Lisboa concentra o interesse na dinâmica habitacional enquanto que Sintra concentra o interesse em áreas empresariais.

A CDU não compreende a excessiva dedicação deste PDM às áreas industriais, em que estas aparecem claramente como uma preocupação maior do que as áreas habitacionais. Consideramos mesmo, que existe uma viragem de estratégia de um PDM anterior dedicado apenas à especulação habitacional para uma proposta excessivamente virada para a especulação de usos industriais. Isto não significa que a CDU não concorda com o planeamento industrial. Significa que não devemos apostar na monofuncionalidade dos instrumentos de gestão do território e no caso do modelo de PDM agora em discussão este permite uma grande valorização dos terrenos industriais.

Assim, do princípio da igualdade dos cidadãos,

Também verificamos que é reorganizada a rede viária, tendo em conta as actuais necessidades e eliminação de propostas que sempre foram combatidas pela CDU. Referimo-nos a vias que iriam transportar o processo de urbanização de massas para as áreas rurais e que objectivamente são abandonadas. Referimo-nos ainda à tentativa de urbanizar a área rural através da construção da Cidade do Cinema ou à construção da via atlântica que amarrava diversos investimentos imobiliários habitacionais de grande dimensão.

Mais uma vez, as propostas da CDU de recusa destas vias destapam as más opções políticas do anterior PDM aprovado pelo PS e PSD-CDS. Contudo, observamos que não existe o cuidado e o detalhe em identificar vias que actualmente estão congestionadas ou não respondem às actuais necessidades do município.

A maior parte das ligações entre núcleos urbanos ainda vem do século XX e mereciam uma ampliação e reformulação. A proposta praticamente não avança nada neste campo. Destacamos aliás o abandono da circular Nascente ao Cacém, o que constitui um grave erro do ponto de vista da mobilidade no concelho. Verificamos ainda que não existe reforço de vias, com a construção de novas, nos principais núcleos das nossas freguesias-cidade e este é um aspecto negativo.

Assim, o princípio da prevalência do interesse público sobre o interesse privado,

O processo de urbanização permite, pontualmente, um conjunto de receitas que funcionam muitas vezes como balões de oxigénio para as debilitadas tesourarias municipais, mas face aos pesados encargos que a urbanização acarreta a longo prazo para os municípios, ela transforma-se num ónus para as gerações futuras e para todos os cidadãos. Por isso, a revisão do PDM de Sintra, surge como uma oportunidade para compreender os graves erros que aconteceram no passado. Assim, discordamos que se desenhem na carta de condicionantes usos que claramente foram definidos por privados. Referimo-nos à designada Cidade da Sonae, por exemplo.

Em relação a esta, a Câmara Municipal coloca-se claramente ao lado do promotor, transportando o desenho urbano do mesmo para o PDM, garantindo assim direitos de construção e ignorando por completo o histórico da discussão que aconteceu nos últimos 10 anos sobre este espaço. Importa referir que para além da contestação ao projecto de eleitos locais, surgiram dúvidas em relação ao desenho urbano e acessibilidades. A autarquia desenvolveu um estudo de tráfego que conclui que a zona iria ficar carregada de trânsito. Pese embora uma pequena ligação à circular da Abrunheira, as restantes soluções, fundamentais para descomprimir a pressão sobre o nó de Mem Martins, são abandonadas. A opção aqui está clara.

Outro exemplo claro prende-se com a Tapada das Mercês. A Câmara Municipal de Sintra deliberou por unanimidade declarar a caducidade do alvará de construção existente. Gerou-se a expectativa de que a área seria requalificada, criando-se uma grande área verde proporcional à população que lá habita. A proposta considera a existência de área de construção na zona, apesar de criar um parque urbano. Não compreendemos a razão de não se avançar com mais audácia nesta área. Defendemos que a área urbanizável deveria ser menor e contribuir para rematar o desenho urbano, tal como discutido em várias reuniões de Câmara.

Em relação ao centro histórico, verificamos a enorme pressão sobre a área tampão do património mundial. Verifica-se claramente a possibilidade de transformação de quintas em unidades turísticas sem que estejam claramente garantidos os estudos de impacte sobre área de património mundial da Unesco. Os casos mais flagrantes situa-se em S.Pedro de Sintra (duas áreas junto ao Bairro da Boa Vista e pastelaria O Preto) e também na Várzea de Sintra, que podem claramente comprometer a leitura cénica a partir do Palácio da Pena e Castelo dos Mouros. Importa referir que o PDM revoga o plano Groer, o que pode gerar um fenómeno de pressão sobre a área classificada, caso não sejam tomadas medidas tendo em vista a sua protecção.

Para a CDU, o ordenamento do território e o urbanismo num vasto concelho como é Sintra, no qual espaços urbanos convivem com espaços rurais, deverá prosseguir objectivos específicos, promovendo:

§  A melhoria das condições de vida e de trabalho das populações, no respeito pelos valores culturais, ambientais e paisagísticos;

§  A distribuição equilibrada das funções de habitação, trabalho, cultura e lazer;

§  A criação de oportunidades de emprego nas áreas onde ele faz falta;

§  A preservação e defesa dos solos com aptidão natural ou aproveitados para actividades agrícolas, pecuárias ou florestais, restringindo-se a sua afectação a outras utilizações aos casos em que tal for comprovadamente necessário;

§  A adequação dos níveis de densificação urbana, impedindo a degradação da qualidade de vida, bem como o desequilíbrio da organização económica e social;

§  A rentabilização das infra-estruturas, evitando a extensão desnecessária das redes e dos perímetros urbanos e racionalizando o aproveitamento das áreas intersticiais;

§  A aplicação de uma política de habitação que permita resolver as carências existentes;

§  A reabilitação e a revitalização dos centros históricos e dos elementos de património cultural classificados;

§  A recuperação ou reconversão de áreas degradadas;

§  A reconversão de áreas urbanas de génese ilegal.

Cabe não esquecer os objectivos políticos mais gerais para a área do ordenamento do território. Cabe exigir que o Estado seja mais e melhor Estado também no urbanismo e no ordenamento. Cabe nunca duvidar de que a função de urbanizar, de desenhar e programar o crescimento do concelho, terá de ser essencialmente assumido pelo sector público. Nunca esquecer estes objectivos políticos gerais é a melhor forma de perceber as limitações, dos actuais PDM e das suas revisões.

Os erros e as omissões actuais têm solução, essa é a principal mensagem que devemos dar à população. Não estamos no domínio das fatalidades. Estamos no domínio das escolhas políticas e das consequências dessas escolhas. Necessitamos de um PDM de Sintra melhor que o anterior, que promova um ordenamento do território sustentável a longo prazo. Um ordenamento do território que não descrimine os cidadãos e não promova o empobrecimento dos recursos naturais, tão valiosos num concelho como Sintra. Este documento é o principio para a gestão urbana depois de 2020 mas não será o fim e por isso a CDU estará atenta e procurará apresentar propostas em sede de planos de urbanização e planos de pormenor, e no campo da luta politica, que corrijam os aspectos que consideramos negativos.”