De acordo com uma proposta que será submetida ao executivo da Cãmara de Sintra, esta terça-feira, 11 de junho, a Assembleia Municipal de Sintra deve deliberar pela aceitação, em 2020, apenas da transferência de competências nas áreas da educação e da gestão do património imobiliário pública sem utilização.
No âmbito da lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, num processo gradual entre 2019 e 2021, altura em que se consideram transferidas, os municípios tinham de comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) a recusa das competências este ano e em 2020.
O município de Sintra decidiu não aceitar competências em 2019 e, para a necessária pronúncia até 30 de junho, em relação ao próximo ano, a autarquia constituiu um grupo de missão para “apurar o real alcance” das atribuições a transferir.
O grupo de missão concluiu que “o processo de transferência de novas competências não proporciona o detalhe mínimo necessário à parametrização das respetivas consequências financeiras, procedimentais e materiais”.
No relatório salienta-se que a falta no Orçamento do Estado para 2019 do artigo relativo ao Fundo de Financiamento da Descentralização, que “caiu” na discussão do parlamento, “prejudica a concretização da transferência das novas competências, ante a incerteza do financiamento”.
A partir do levantamento dos serviços municipais, no documento conclui-se que o exercício das novas competências envolverá “a necessidade de recrutamento de um total de cerca de 181 novos trabalhadores”, de diversas categorias, com um “encargo anual estimado em cerca de 2.456.258,83 euros”.
O relatório apontou a necessidade da adaptação da estrutura orgânica dos serviços municipais, mas a totalidade das repercussões financeiras não se podem aferir “em toda a sua amplitude”, embora sejam necessários novos equipamentos informáticos e “cerca de 22 viaturas ligeiras”, cinco todo-o-terreno e dois motociclos.
No domínio da educação, a transferência de competências obrigará ao “recrutamento de cerca de 394 novos trabalhadores (categorias de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional)”, gerando um encargo anual de cerca de 4,862 milhões, a que acresce a compra de quatro viaturas e um novo espaço.
Nesta área, “os custos identificados pelo Ministério da Educação estão alinhados com os dados recolhidos junto das direções dos diferentes agrupamentos de escolas, sendo mesmo viável obter uma diminuição significativa de custos”, com as aquisições pelo município, refere-se no documento.
A autarquia terá de assegurar alterações no departamento de educação, mas o relatório sublinhou que o processo foi “mediado pela prévia concertação com a Administração Central”, o que “permite à autarquia aceitar com relativa segurança as competências”.
Na gestão do património imobiliário público sem utilização, o município só assumirá a recuperação e manutenção do edificado, com possibilidade de financiamento europeu, após emitir uma comunicação prévia, o que “assegura um controlo razoável por parte da autarquia”.
A proposta do presidente da autarquia, Basílio Horta (PS), submete ao executivo a recusa de competências nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, justiça, atendimento ao cidadão, habitação, estacionamento, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, cultura, policiamento de proximidade, proteção civil, transporte em vias navegáveis interiores e áreas portuárias.
A autarquia recusará ainda, “sem prejuízo do cumprimento das disposições legais imperativas” que decorram dos diplomas, competências na saúde e apoio a bombeiros voluntários, bem como a transferência para a Área Metropolitana de Lisboa da promoção turística e fundos europeus e captação de investimento.
O Governo aprovou 23 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da descentralização e enviou ao parlamento uma proposta de lei sobre segurança contra incêndios.
