A Assembleia de Freguesia de Agualva e Mira Sintra rejeitou o envio para discussão pública de dois regulamentos propostos pelo Executivo da Junta de Freguesia: o Regulamento do Orçamento Participativo Verde e o Regulamento do Conselho das Gerações.
Na sessão realizada esta segunda-feira, 15 de junho, os eleitos do PSD, Chega e Iniciativa Liberal aprovaram um requerimento para a constituição de uma comissão de análise aos dois documentos, adiando a sua tramitação. As propostas integravam a ordem de trabalhos para apresentação, votação e subsequente submissão a discussão pública.
Segundo Helena Cardoso, presidente da Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra, a decisão suscita dúvidas quanto ao seu enquadramento legal. Ao Sintra Notícias, a autarca recorda que a Lei n.º 75/2013 estabelece, no n.º 3 do artigo 9.º, que as propostas da junta relativas a regulamentos com eficácia externa não podem ser alteradas pela assembleia de freguesia.
A autarca refere ainda que, durante a sessão, os partidos que apoiaram a criação da comissão não apresentaram propostas concretas de alteração ao conteúdo dos regulamentos, optando por solicitar uma análise adicional através daquele órgão.
A decisão traduz-se em seu entender, num atraso na implementação de dois instrumentos que têm como objetivo reforçar a participação cívica da população, promover o diálogo intergeracional e incentivar práticas de sustentabilidade ambiental na freguesia.
Entre as medidas previstas destaca-se a criação do Conselho das Gerações, descrito como um projeto pioneiro no concelho de Sintra, destinado a reunir cidadãos de diferentes faixas etárias num espaço de participação, reflexão e partilha de contributos para a comunidade.
Helena Cardoso, questiona ainda a constituição de uma comissão adicional, defendendo que os documentos já eram do conhecimento dos eleitos da Assembleia de Freguesia e sublinhando que não foram apresentadas propostas concretas de alteração ao seu conteúdo.
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