Dezenas de pessoas que ocupam casas no bairro 1.º de Maio, na cidade de Queluz, começaram a ser despejadas esta terça-feira. Câmara Municipal de Sintra já informou o Ministério Público das ocupações ilegais.
Ao SINTRA NOTÍCIAS o município esclarecer que a ocupação ilícita de frações de habitação municipal, independentemente da duração no tempo, “configura a prática de um crime, previsto e punido no Código Penal, e não confere aos ocupantes o direito à celebração de um contrato de arrendamento com o Município de Sintra para o fogo ilegalmente ocupado”.
A Câmara Municipal considera que, “a ocupação ilícita prejudica os cidadãos que licitamente aguardam por uma vaga e obviamente tal ato não pode conferir aos ocupantes o direito à celebração de um contrato com o município de Sintra”.
A autarquia terá identificado as situações de ocupação ilícita e desencadeou os procedimentos legais obrigatoriamente e que visam a “reposição da legalidade e o fim da prática de um crime”.
A Câmara de Sintra comunicou também ao Ministério Público o ilícito, defendendo “estarmos perante uma situação injusta para com todas as famílias que, no cumprimento da lei, apresentaram candidaturas à atribuição de habitação municipal e que se encontram a aguardar por resposta habitacional”.
A autarquia desmente existirem casas fechadas, esclarecendo que, “sempre que alguma habitação municipal é vaga e, consequentemente, entregue ao município em situação de elevado estado de degradação e sem as condições de habitabilidade, tais situações são objeto de emparedamento até ao início da empreitada de reabilitação respetiva, por forma a evitar a sua degradação, ocupação ilegal ou outros usos que possam colocar em causa a segurança de pessoas e bens”.
A ocupação ilícita de habitações neste bairro ocorre entre o momento da entrega do imóvel ao município e o início da empreitada de reabilitação, levando depois a autarquia a ser obrigada a desencadear o processo judicial que assegure a desocupação.
Por fim, a Câmara Municipal de Sintra garante que “os ocupantes terão o apoio social que os serviços da autarquia disponibilizam a todos os munícipes em situação de carência, no Serviço Municipal de Atendimento de Emergência”.
