A Assembleia Municipal de Sintra (AMS) aprovou por unanimidade na passada sexta-feira, uma proposta de resolução por “incumprimento definitivo e culposo” do protocolo de acordo celebrado entre o município de Sintra e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça (IGGEJ), em 2017, referente à cedência por parte da autarquia de parte da Quinta da Fidalga, com vista à instalação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.
Com esta decisão, o Palácio da Quinta da Fidalga, em Agualva, volta à posse da Câmara Municipal de Sintra, uma vez que o prazo de execução das obras para a instalação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, esgotou-se a 31 de março, deste ano, sem qualquer explicação ou resposta aos pedidos de esclarecimento solicitado pelo executivo Municipal de Sintra, junto do gabinete do Ministério da Justiça, deu conta o presidente da Câmara de Sintra.
Uma ausência de resposta, “e aqui está o resultado (…) um protocolo sem cobertura”, desabafou Basílio Horta, na última Assembleia Municipal de Sintra. “Apoiamos este governo, mas os interesses da autarquia e dos seus munícipes sobrepõem-se a qualquer outro interesse, exceto o interesse nacional” notou o autarca, já em jeito de resposta ao deputado António Rodrigues (PSD) que lamentou a “incapacidade e atitude do governo em encontrar uma solução”, criticando também a “falta de capacidade da autarquia” para o cumprimento do protocolo.
“Protocolo sem cobertura”
A Quinta da Fidalga, edifício histórico em Agualva, foi declarado em 2006, “Imóvel de Interesse Municipal” e está agora, sem qualquer função atribuída, voltando para a posse do município de Sintra. Em 2015, surgiu um projeto para a instalação da sede do Conservatório de Música de Sintra naquele edifício que não chegaria a avançar.
Dois anos depois, o palácio situado na União das Freguesias de Agualva e Mira Sintra, foi anunciado como futura sede do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, no âmbito de um protocolo de cedência do imóvel por parte do Município de Sintra ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.
Em 2017, na cerimónia de assinatura do protocolo de cedência, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, considerou, com algum regozijo, que “os interesses da administração central e do poder local convergiram aqui na aposta numa justiça mais próxima dos cidadãos que constitua, também, um fator de crescimento e de dinamismo das comunidades”. O governo assumia assim a execução das obras de reabilitação, adaptação e ampliação do referido edifício, por forma a dotá-lo de todos os meios necessários para a instalação daquele Tribunal.
O programa previsto, foi apresentado, em 2019, pelo presidente do IGGEJ, Joaquim Carlos Rodrigues, e iria permitir recuperar o edifício e contribuir para o reforço da dinâmica e vitalidade económica e social desta centralidade de Agualva, num investimento de 4 milhões de euros suportado pela Administração Central.
O protocolo de cedência não estabelecia qualquer contrapartida financeira para o município, mas o IGFEJ comprometia-se a financiar cerca de 2,5 milhões de euros na recuperação e adaptação do edifício da Quinta da Fidalga, para as novas funções. No exterior, os jardins, que se encontravam em mau estado de conservação, foram requalificados com um investimento da autarquia na ordem dos 280 mil euros.
Contudo o protocolo nunca foi cumprido pela Administração Central, com os vários prazos de execução de obra a não serem cumpridos, o últimos dos quais a esgotar-se a 31 de março de 2022.
Tudo indica que o edifício da Quinta da Fidalga vai continuar fechado a degradar-se e sem qualquer utilidade, pelo menos, enquanto não for encontrada uma solução para o seu futuro.
Sintra Notícias com jornal Correio de Sintra
Fotografia: Rui Oliveira/Sintra Notícias
Notícia na edição desta semana do Jornal Correio de Sintra
