A Câmara Municipal de Sintra, aprovou a Estratégia Local de Habitação (ELH), que pretende beneficiar cerca de 3.100 famílias, num investimento de cerca 179 milhões de euros.
O documento insere-se no programa 1.º Direito e foi aprovado por unanimidade na sessão pública do executivo municipal, presidido por Basílio Horta, que sublinhou a importância da ELH para “garantir as condições condignas de habitações a todos os habitantes concelho”.
“Fundamentalmente problemas de humanidade. O cumprimento do artigo 65 da Constituição. Nós não podemos permitir que em Sintra haja 1.480 famílias que vivem em situação pouco digna. São pessoas com um rendimento muito baixo”, apontou o autarca.
Segundo explicou Basílio Horta, a ELH pretende inscrever um conjunto de “respostas variadas” a problemas habitacionais, sejam de “carência e insalubridade” ou de emergência (vítimas de violência doméstica, sem-abrigo).
Além de nova construção, a ELH prevê também a aquisição de imóveis, a requalificação do parque habitacional público e o apoio ao arrendamento (público e privado).
Em termos gerais, a ELH de Sintra prevê um investimento de 179,4 milhões de euros nos próximos cinco anos e a reabilitação de 1.650 fogos municipais existentes e um aumento de 1.453 novos fogos pela via da aquisição ou construção.
As intervenções previstas abrangem cerca de 3.103 fogos.
“Não vamos fazer guetos”
Dos 179,4 milhões de euros, a Câmara de Sintra estima que 67,5 milhões sejam assegurados pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), 70 milhões financiados no âmbito do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e os restantes assegurados pela autarquia.
“Quero dizer que nesta Estratégia Local de Habitação não há guetos. Ou seja, nós não pomos a habitação social toda junta, a habitação jovem toda junta, a renda apoiada toda junta. Não vamos cometer erros que foram cometidos noutros países, como por exemplo em França ou na Alemanha. Não vamos fazer guetos”, sublinha Basílio Horta.
Integrado na Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), segundo o Governo, o programa 1.º Direito, que visa a promoção de soluções habitacionais para as famílias mais carenciadas e sem alternativa habitacional, prevê um investimento total de 700 milhões de euros até 2024, destinado a comparticipações não reembolsáveis.
Em vigor desde junho de 2018, com a portaria que o regulamenta publicada em agosto desse ano, o programa 1.º Direito integra o primeiro objetivo da NGPH do Governo de “dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional”, prevendo a concessão de apoio público para “proporcionar o acesso a uma habitação adequada a pessoas que vivem em situações habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional no mercado”.
Agregar, avaliar e gerir
Aos municípios cabe definir as estratégias no âmbito da habitação nos respetivos territórios e “agregar, avaliar e gerir todos os pedidos de apoio ao abrigo do 1.º Direito que lhe sejam submetidos”.
No entanto, cabe ao IHRU “analisar e aprovar as candidaturas” e as estratégias apresentadas por cada município.
Grande parte dos investimentos previstos no âmbito das Estratégias Locais de Habitação poderão ser concretizados com verbas provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
As verbas destinadas à habitação no PRR permitirão financiar a fundo perdido, a 100%, 26 mil habitações no âmbito do programa 1.º Direito. Para isso, terão de estar concluídas até ao final do primeiro semestre de 2026, o período de execução do PRR.
