Sintra vai instalar as primeiras 143 câmaras de videovigilância no concelho. A informação foi avançada pelo presidente da Câmara Municipal de Sintra, esta manhã, na reunião do executivo camarário.
A videovigilância vai implicar um investimento da Câmara Municipal de Sintra de cerca de dois milhões de euros.
“As entidades responsáveis vão validar o projeto e depois o município irá iniciar a instalação do equipamento, um investimento de dois milhões de euros, que terá uma função preventiva da criminalidade”, revelou Basílio Horta.
A instalação de Câmaras de videovigilância no concelho de Sintra “é um instrumento fundamental e importante para o ordenamento do território”, considera por seu turno o vereador Ricardo Baptista Leite (PSD/CDS-PP/A/MPT/PDR/PPM/RIR), destacando a sua “importância preventiva”, por exemplo, nas zonas de ligação com outros concelhos limítrofes, “onde temos problemas graves de perceção de segurança que condicionam a qualidade de vida e de bem estar das populações”.
Para o vereador Nuno Afonso do Chega a instalação de Câmaras de videovigilância no concelho “terá impacto no sentimento de segurança” junto da população, contribuindo para “uma melhoria da sua qualidade de vida”, chamando contudo a atenção do executivo municipal, para a “condições de iluminação pública” que terá que ser melhorada.
“Pensamos em instalar sistemas de videovigilância que são caros, mas continuamos a não ter polícias para fazer intervenção no concelho”, chamou a atenção Pedro Ventura da CDU, que considera que o município “pode estar a fazer um investimento que poderá significar deitar muito dinheiro para fora”. O autarca pede ponderação e “precaução” no investimento, argumentando que o “problema de Sintra é ter poucas forças policiais”.
Comissão Nacional de Proteção Dados (CNPD) alerta
Recorde-se, a Comissão Nacional de Proteção Dados (CNPD) alerta para a inconstitucionalidade de algumas normas da proposta do Governo sobre a utilização de sistemas de videovigilância pelas polícias, considerando que introduz um regime jurídico “muito restritivo dos direitos fundamentais”.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) chumbou a proposta de lei que regula a utilização de câmaras de vídeo no corpo, as chamadas bodycams, pelas forças polícias, defendendo a inconstitucionalidade de algumas normas por considerar que estas introduzem um regime jurídico “muito restritivo dos direitos fundamentais”.
“A proposta de lei, no conjunto das suas disposições, introduz um regime jurídico muito restritivo dos direitos fundamentais dos cidadãos, em especial dos direitos ao respeito pela vida privada e familiar e ao direito à protecção de dados pessoais, susceptível de afectar o conteúdo essencial do direito ao respeito pela vida privada, ao permitir a vigilância em massa no espaço público e nos espaços privados de acesso ao público”, explica a CNPD, num parecer pedido pela Assembleia da República citado pela Lusa.
A CNPD acrescenta que, por traduzirem restrições a direitos, liberdades e garantias e em “violação grosseira do princípio da proporcionalidade, se afiguram ser inconstitucionais” algumas normas, como o uso de bodycams, captação de imagens sem gravação, recolha e tratamento de dados e utilização de câmaras portáteis em drones, navios e embarcações. “Os termos amplos e imprecisos com que vem prevista a utilização, pelas forças e serviços de segurança, de sistemas de vigilância através de câmaras fixas e câmaras portáteis — estas últimas podendo estar incorporadas em drones e nos equipamentos dos agentes (bodycams) —, indefinidamente para qualquer das finalidades admitidas na proposta, com a possibilidade generalizada de utilização de tecnologias de inteligência artificial e de reconhecimento facial, não cumpre as exigências mínimas num estado de direito democrático para a restrição legislativa de direitos fundamentais”, acrescenta a comissão.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados considera igualmente que “os procedimentos excepcionais e especiais proliferam, deixando às próprias forças e serviços de segurança a decisão de utilizar câmaras portáteis sem qualquer controlo prévio independente e sem um efectivo controlo independente”.
A proposta que regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança prevê o alargamento do uso destas tecnologias pelas polícias, nomeadamente o uso de câmaras nos uniformes, além da visualização e tratamento de dados por um sistema de gestão analítica e captação de dados biométricos.
O Parlamento aprovou na generalidade a proposta do executivo a 8 de Outubro, estando agora a ser discutida na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias.
Sintra Notícias com Lusa
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