Comissão de Eleições delibera que Isaltino Morais violou a lei eleitoral

Isaltino Morais, presidente da Câmara Municipal de Oeiras | Foto: arquivo

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) deliberou que o presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais (independente), violou a lei eleitoral ao utilizar as redes sociais para fazer publicidade institucional.

O anúncio da deliberação da CNE foi feito pela candidatura da coligação Evoluir Oeiras (Bloco de Esquerda/Livre/Volt), responsável pela queixa aquele órgão.

“Pela segunda vez nas últimas semanas, a Comissão Nacional de Eleições (..) deliberou que Isaltino Morais, candidato à Câmara Municipal de Oeiras, infringiu a lei eleitoral, e está obrigado a apagar propaganda ilegal em seu favor”, refere, em comunicado, a coligação eleitoral que tem como cabeça de lista a independente Carla Castelo.

Segundo a deliberação da CNE, divulgada na nota, o presidente da Câmara de Oeiras, através da página da rede social Facebook do município e do projeto Oeiras Valley fez várias publicações consideradas como publicidade institucional.

Em causa estão publicações que referem que Oeiras “tem uma situação de coesão social única e a média salarial mais elevada do país” e ainda outra em que é anunciado que a autarquia vai aumentar o número de bolsas de estudo.

“Assim, atento ao exposto, a Comissão delibera ordenar procedimento contraordenacional contra o presidente da Câmara Municipal de Oeiras, por violação do n.º4 do artigo 10.º da lei n.º 72 -A/2015, de 23 de julho”, lê-se.

Nesse sentido, a CNE insta o presidente da Câmara de Oeiras a remover as respetivas publicações, “uma vez que configuram forma de publicidade institucional e não se enquadram na exceção admitida pela norma do n.º4 do artigo 10.º”.

A CNE recomenda ainda ao autarca que “no decurso do período eleitoral, se abstenha de efetuar, por qualquer meio, todo ou qualquer tipo de publicidade institucional”.

Citado na deliberação da CNE, Isaltino Morais justificou algumas publicações, nomeadamente a que se refere à atribuição das bolsas de estudo, com o facto da mesma estar prevista no Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior Residentes do concelho de Oeiras.

“A publicação em análise tem um caráter meramente objetivo e factual e visa prosseguir em exclusivo o interesse público de informação aos estudantes que pretendam se candidatar à bolsa. Não tem assim qualquer conteúdo publicitário”, argumentou o autarca.

O mesmo argumento é utilizado para as restantes publicações visadas, considerando sempre Isaltino Morais que “toda a informação veiculada através do Facebook contém-se dentro dos limites do relato isento dos factos, não assumindo uma função de promoção direta ou indireta à atividade municipal do presidente ou do executivo municipal”.


Lusa
Fotografia: arquivo