Municípios rejeitam proposta de alteração do regime de freguesias

A ANMP considera que a proposta “é contrária à necessidade de garantir a presença do Estado junto das pessoas e das populações”.

Foto | Sintra Notícias - arquivo

A Associação Nacional de Municípios (ANMP) deliberou hoje dar parecer negativo à proposta do Governo de alteração do regime jurídico de criação de freguesias, por ser “prematuro” avançar sem a realização de estudos suficientes para fundamentar a alteração.

“O projeto que nos foi apresentado pelo Governo precisa de ser melhorado, dado que levaria, no prazo de 10 anos, à extinção ou fusão de freguesias, com base em parâmetros e critérios que nos parecem inadequados”, disse aos jornalistas o presidente da ANMP, Manuel Machado.

Segundo o dirigente e presidente do município de Coimbra, esta matéria “merece profunda reflexão, com o objetivo essencial de melhorar os serviços públicos e o poder local democrático junto das comunidades, pelo que qualquer mexida precipitada pode criar danos às populações”.

A ANMP considera que a proposta “é contrária à necessidade de garantir a presença do Estado junto das pessoas e das populações”, pelo que o “trabalho tem de ser feito de modo construtivo e articulado entre todos, tendo em presença o interesse superior que é a satisfação de necessidades próprias das populações”.

O presidente da ANMP anunciou ainda que o Conselho Diretivo concorda com o diploma de transferência para os municípios de competências no âmbito das áreas protegidas, inserida na lei quadro da descentralização administrativa.