O primeiro Balcão Único arrancou no dia 1 de junho, a título experimental, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. Com a constituição deste Balcão será possível ao cidadão, em qualquer tribunal administrativo de círculo e tribunal tributário, obter informações e certidões sobre qualquer processo desses tribunais evitando deslocações desnecessárias.
Considerando o caráter inovador desta medida e o impacto que a mesma pode ter no funcionamento do sistema e, em particular, na organização e funcionamento das secretarias, especialmente considerando os recursos humanos a elas alocados, o Executivo prevê que o Balcão Único funcione, até ao final do ano de 2017 e a título experimental, apenas no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, onde se procederá à monitorização e análise do seu impacto. Após aquela data, e em função das conclusões do período experimental, este modelo de organização da secretaria será estendido a todos os tribunais administrativos e fiscais.
Segundo o Ministério da Justiça, é uma medida que permite que o cidadão, numa primeira fase apenas no tribunal piloto, possa, através do Tribunal Administrativo mais próximo do local onde se encontre, apresentar documentos ou aceder ao seu processo, evitando deslocações desnecessárias e perda de tempo associadas.
Recorde-se que o Diário da República publicou no dia 1 de junho, a portaria que dá corpo a uma das medidas do Programa Simplex para a área da Justiça: a criação do Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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