Uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) à Câmara Municipal de Sintra, de verificação da legalidade urbanística, entre 2009 e 2013, detetou licenciamentos considerados nulos, ocupações ilegais do domínio público e fragilidade no controlo interno de processos avança a agência LUSA.
O atual presidente da câmara, Basílio Horta, respondeu que o executivo municipal iniciou “funções em outubro de 2013” e, desde então, preocupou-se em “combater o passivo processual com a adoção de novas práticas administrativas e reorganização dos serviços”.
“Foram aprovadas duas operações urbanísticas, destinadas à construção de cinco moradias, sem terem sido precedidas do licenciamento das necessárias operações de loteamento, pelo que não houve cedências para o domínio público nem o pagamento da respetiva compensação”, conclui o relatório da IGF, a que a Lusa teve acesso.
A IGF recomendou que a autarquia deve “declarar a nulidade” dos despachos do ex-presidente da câmara e “adotar as medidas de tutela de legalidade urbanística devidas”.
A autarquia deverá, por isso, declarar a nulidade de um despacho de 2007 do presidente da câmara e intimar os proprietários para desocuparem as áreas públicas.
Na fase de contraditório, a resposta da autarquia, em abril de 2015, “acolheu a generalidade das conclusões e recomendações da IGF, sem prejuízo de ter justificado algumas decisões tomadas em matéria de aprovação de operações urbanísticas”, esclareceu o relatório.
Depois de homologado pelo secretário de Estado do Orçamento, Basílio Horta determinou, em 14 de março passado, que os serviços informem sobre o cumprimento das recomendações da IGT e o envio do relatório ao executivo e assembleia municipal.
