Câmaras têm normas “específicas” de execução do Orçamento do Estado para 2017. O Decreto-lei foi publicado esta sexta-feira em Diário da República, avança a edição online do Dinheiro Vivo.
Os municípios vão poder gastar, este ano, mais dinheiro na aquisição de bens e serviços do que em 2016, ao contrário da grande maioria dos organismos públicos, de acordo com o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado (OE) para 2017, publicado esta sexta-feira em Diário da República.
O OE 2017 estabelece que os encargos globais com contratos de aquisição de serviços, com exceção dos contratos cofinanciados, não podem ultrapassar os encargos globais pagos em 2016.
