Medina vê equiparação de autarcas a governantes como medida “sensata”

Fernando Medina

O presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, considerou hoje “sensata” a equiparação da responsabilidade financeira dos autarcas a membros do Governo, prevista na proposta de Orçamento do Estado, e defendeu que a nova norma não é “nenhuma desresponsabilização”.

“A proposta que o Governo faz é uma proposta sensata, é uma proposta do bom senso, que é aplicar aos titulares dos cargos públicos e políticos exatamente o mesmo regime”, referiu Fernando Medina no final de um encontro com o seu homólogo do Porto, na cidade nortenha.

Para o autarca, “não há razão nenhuma para que os titulares de cargos públicos não sejam sujeitos exatamente ao mesmo regime de responsabilidade”.

“Titulares de cargos públicos que, ou por tutelarem serviços da administração central, ou por tutelarem da administração local, tenham regimes diferentes, isso é que é um absurdo e uma discriminação […] só possível por ter vigorado uma lógica profundamente centralista que permitiu este tratamento discriminatório”, frisou.

Também para o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, esta “solução” é “perfeitamente transparente”, já que “os responsáveis municipais continuarão a estar obrigados a tudo aquilo que submetem e não são apenas os presidentes, são todos os vereadores, até aqueles que se abstêm”.

“Todos os atos que não tenham cabimentação e não estejam previstos no orçamento, ou não tenham parecer jurídico, continuam a ser uma ilegalidade por parte dos presidentes de câmara e de todos os vereadores, até dos da oposição que se abstêm”, sustentou.

A equiparação da responsabilidade financeira dos eleitos locais aos restantes titulares de cargos políticos, designadamente aos membros do Governo, é uma reivindicação antiga.

Se esta norma da proposta do Orçamento do Estado para 2017 for aprovada, os autarcas que tomem más decisões financeiras com base em pareceres técnicos dos serviços camarários deixarão de pagar do seu próprio bolso as multas que lhes seriam aplicadas até agora pelo escrutínio do Tribunal de Contas.

A equiparação significa também que um autarca só será responsabilizado se a decisão financeira que assina for contra a opinião dos serviços técnicos e se vier a demonstrar que foi uma decisão errada.

Num parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses à proposta de Orçamento, medida é vista como positiva.

Numa nota enviada à comunicação social, o Governo esclareceu que, com esta norma, se propõe “uma alteração ao regime de responsabilidade financeira reintegratória” (aquela em que o autarca tem de devolver o valor em que a sua decisão prejudicou o erário público), que deixa de ser automática “em situações de reposições por alcances, desvios e pagamentos indevidos e a reposições por não-arrecadação de receitas”.

A proposta de Orçamento do Estado é votada no parlamento a 29 de novembro.