Área Metropolitana de Lisboa esclarece que parecer não a vincula

Táxis | Área Metropolitana de Lisboa esclarece que parecer não a vincula | Foto: DN

O presidente do órgão deliberativo da Área Metropolitana de Lisboa (AML) esclareceu ontem, que um parecer sobre o diploma do Governo para regular a atividade das plataformas de transportes de passageiros, divulgado no domingo, não vincula a instituição.

De acordo com o presidente do conselho metropolitano da AML, Basílio Horta, trata-se apenas “de um estudo técnico pedido pela ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses)”.

“Foi enviado o estudo, mais nada. O Conselho Metropolitano, que fala em nome da AML, não discutiu este caso nem decidiu sobre ele. Aliás, esta matéria vai ser agendada para o próximo dia 20 no Conselho Metropolitano. A AML não tem posição neste momento sobre o conflito entre os taxistas e a Uber”, disse o também presidente da Câmara de Sintra.

Por seu lado, o primeiro secretário da comissão executiva da AML, Demétrio Alves, mostrou-se “bastante surpreendido” com este esclarecimento de Basílio Horta, confirmando que, tal como o comunicado de imprensa enviado às redações dizia, se tratou de um parecer enviado à associação de municípios que o está a analisar “no contexto da emissão de parecer por parte da própria ANMP”.

“É um texto elaborado pelos serviços da AML e foi enviado como contributo para a ANMP e entendeu-se colocar também já à disposição o contributo de análise relativamente à situação”, disse.

Num comunicado enviado domingo à Lusa “sobre a posição da AML acerca do Regime Jurídico de Acesso à Atividade Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir Plataformas Eletrónicas (‘TVDE’)”, a Área Metropolitana divulgou que o parecer vai no sentido de que o diploma do Governo para regular a atividade das plataformas de transportes de passageiros pode gerar discriminação entre estas empresas e as de transporte em táxi.

No comunicado realçou que a discriminação atingirá, também, os respetivos profissionais.

A nota da AML refere que “não concorda com a conclusão de que a realidade a regular satisfaça públicos e necessidades diferentes dos da atividade de transporte em táxi”, já que, considera, “ambas as realidades se destinam a satisfazer públicos e necessidades idênticas”.

O comunicado da AML acrescenta, ainda, que “não percebe por que razão a carga horária imposta aos candidatos a motorista de táxi é superior à dos motoristas de TVDE.

“Nem por que razão um candidato a motorista de táxi tem de ser sujeito a exame para obter o certificado enquanto o motorista de TVDE apenas tem de frequentar [a formação] — com ou sem aprovação”, refere o documento.

Ainda no que respeita às questões da concorrência, o parecer técnico da AML defende a necessidade de se “avaliar a manutenção de contingentes/licenças municipais”, nomeadamente no limite da possibilidade de aceitar passageiros de outros municípios.

O diploma do Governo estabelece, ainda, que os carros das plataformas não podem ter mais de sete anos, passam a ter de estar identificados com um dístico, terão de ter um seguro semelhante ao dos táxis e serão obrigados a emitir uma fatura eletrónica.

Além disso, não podem circular na faixa bus, não podem estacionar nas praças de táxi e só podem apanhar clientes que os tenham chamado através da aplicação.

Taxistas realizam hoje em Lisboa uma ação de protesto, iniciada às 09:00, no Parque das Nações, mas que bloqueou parte da Rotunda do Relógio, junto ao aeroporto, após confrontos com a PSP, contestando a atividade das plataformas de transportes de passageiros como a Uber ou a Cabify.

O conselho metropolitano da AML integra os presidentes dos 18 municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
Lusa