Este Governo da AD lá vai prosseguindo o seu caminho de mercantilização da saúde.
Num momento em que várias unidades de saúde do SNS carecem de infraestruturas e de equipamentos essenciais para fins de diagnóstico e de terapêutica, ao invés de se implementarem “vias verdes” para robustecer a resposta do SNS, promulga-se um decreto-lei que torna bem evidente a prioridade do governo AD no sector da saúde, isto é: robustecer o sector privado e social, e enfraquecer o SNS, estabelecendo regras desiguais para o sector público e para o sector privado.
Resumindo: no que se refere à instalação de equipamentos médicos pesados utilizados para fins de diagnóstico e terapêutica, o sector público carece de autorização prévia de um membro do Governo responsável pela área da saúde, enquanto o sector privado carece apenas de notificação prévia ao já referido membro do Governo.
Estamos, portanto, perante mais um caso em que é o próprio Estado que faz concorrência desleal ao sector que devia precisamente salvaguardar, ou seja, o sector público.
Já quanto à segurança, valha-nos que, no nosso Concelho, os emigrantes chineses, indianos, paquistaneses e também de outras nacionalidades, estão dispersos pelas nossas vilas e cidades, sobretudo ao serviço do comércio local, não suscitando, portanto, perceções da concentração e do crescimento de actos criminosos.
No entanto, a verdade é que há quem queira fazer do Estado de direito um Estado, não às direitas, mas de direitas bafientas e intoxicantes.
Já no que respeita a percepções, a minha percepção é que, o que querem mesmo é destruir o nosso Serviço Nacional de Saúde e eu, que queriaera falar de saúde, acabo por estar aqui a falar de segurança e quase que me esquecia de falar de um outro importantedecrelo-lei que deu à luz mesmo no final do ano e que saiu com o nº 117/2024.
Este Decreto-Lei n.º 117/2024 de 30 de dezembro, que procede à sétima alteração ao Regime Jurídico de Instrumentos de gestão territorial, surge num contexto dos conhecidos e graves problemas dos portugueses no acesso à habitação e decreta a permissão de construção em solos rústicos mediante a concordância de cada município.
Concretamente, e através de uma meraaprovação em sede de Assembleia Municipal pode-se agora proceder à alteração de uso do solo, violando assim o princípio que, até agora, obrigava à classificação de solos exclusivamente através de planos territoriais.
Assim, e em total desrespeito pela preservação dos valores naturais, que aliás e caricatamente o decreto invoca, e menorizando a importância da reabilitação e da requalificação das nossas áreas urbanas, caminhamos rumo ao crescente desordenamento do nosso território, à crescente especulação do imobiliário e à crescente negação do nosso direito à habitação.
Rogério Cassona
Eleito da CDU na Assembleia Municipal de Sintra e
Membro da Comissão Executiva do Partido Ecologista Os Verdes
Nota: por opção do autor, este texto é escrito seguindo a ortografia anterior ao novo acordo ortográfico
