Um dos mais significativos e avultados investimentos que alguns dos nossos municípios têm feito no passado recente e outros se propõem vir a fazer, é o investimento de colocação nas nossas ruas, parques e jardins públicos, das ditas câmaras de videovigilância.
Felizmente que em Sintra este investimento não está fácil de se concretizar, pese embora a vontade e a contínua pressão dos partidos da direita e da extrema-direita representados na Assembleia Municipal.
Todos nós sabemos que é precisamente porque o direito à segurança não pode chocar com o direito à imagem e à reserva da vida privada de cada um de nós, que a implementação de câmaras de vigilância, por exemplo, nos chamados condomínios privados, exige a aceitação de todos os condóminos, sem uma única excepção.
A lei assim o determina, e determina bem, porque esta é, na verdade, a única forma de se garantir que ninguém viverá, contra a sua livre vontade, num grande big brother montado ao ar livre e plantado num espaço físico que pertence a todos nós.
Mas, então o que dizermos da prática de instalar câmaras de videovigilância em espaços públicos? O que dizer, afinal, do nosso direito à privacidade?
Será que aqueles espaços, que são alvo da instalação destes aparatos, continuam a ser espaços públicos?
Eu acho que deixam de ser. Quando muito serão espaços públicos “condicionados”, porque haverá, muito naturalmente, muitas outras pessoas que, tal como eu, farão certamente questão de não os frequentar.
Permitam-me então, e considerando que esta terminologia não existe no nosso vocabulário linguístico, que deixe aqui a sugestão de que deveríamos adoptar o termo “espaços públicos condicionados” quando nos referirmos a qualquer área territorial intervencionada com recurso a esta tecnologia, dita de videovigilância.
Mas será que, em boa verdade, alguém pensa – e, já agora, alguém acredita – que a implementação de uma qualquer tecnologia big brother resolve o problema de alguma criminalidade, seja ela de que tipo for?
Além de tudo o mais, é chocante que se instituam quaisquer medidas ou atitudes, ainda que encapotadas, de promover qualquer tipo de segregação ou de discriminação social. Aliás, iniciativas destas deveriam fazer accionar em nós, seres humanos, um pronto alarme pelo atentado que constituem e encerram, não apenas contra os simples direitos individuais, mas, e muito particularmente, pela promoção de uma objectiva, e pretendida por alguns, diga-se, fragmentação da nossa sociedade.
Parece-me ser evidente, e sê-lo-á certamente para quem se digna a deitar um simples olhar para a sociedade em que vive, que a criminalidade não se combate construindo guetos, sejam eles de que tipo forem, e sejam eles montados onde quer que seja.
Objectivamente, quando muito, deslocar-se-ão espacialmente alguns dos locais que são conhecidos como sendo mais vulneráveis à prática de determinados tipos de crime, restando assim, para gáudio de alguns responsáveis pela gestão do nosso território, seja ele público ou privado, a falsa consolação de poderem interiorizar a, também falsa ideia, de que “contribuíram” para combater uma que seja das ditas práticas criminosas.
É claro que estas práticas securitárias de implantação destes aparatos, que são acolhidas e aplaudidas pelos partidos da direita e da extrema-direita, não têm rigorosamente nada a ver com a necessária e desejável segurança a que todos nós ambicionamos e a que temos direito, num dito Estado de direito.
Eu diria mais, diria que uma política securitária, e por securitária entendamos uma política focada única e exclusivamente em garantir a dita segurança a todo e a qualquer custo, tem exactamente um efeito contrário no que diz respeito à pretensão de uma resolução deste tipo de problemas na nossa sociedade.
Naturalmente que, e tal como acontece com uma doença que se pretende curar, o problema da insegurança exige, em primeiro lugar, um diagnóstico. Exige, portanto, o apuramento das suas causas e origens muito concretas e exige o estudo da forma como se expressa e das consequências que produz.
E também convenhamos que não se combate o crime chutando problemas para o lado, ou seja, de uma rua para a rua do lado, para mais delapidando aquele que é o dinheiro dos nossos impostos.
E o dinheiro dos nossos impostos também não deve servir para financiar mais uns tantos ou quantos big brothers que limitam, objetivamente, o nosso direito a usufruir do espaço público, a par do nosso legítimo direito à privacidade.
Concluindo: Não é com a rua da vizinha mais vigiada do que a minha que se acrescenta segurança ou qualquer outro tipo de mais-valia às nossas ruas!
Rogério Cassona
Eleito da CDU na Assembleia Municipal de Sintra e
membro da Comissão Executiva do Partido Ecologista Os Verdes
