A Câmara Municipal de Sintra (CMS), aprovou esta terça-feira, por unanimidade, em reunião de executivo, o Suplemento de Insalubridade e Penosidade a trabalhadores dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento e da CMS.
A proposta suspende o pagamento de suplemento a trabalhadores que não se encontram abrangidos, ficando a autarquia a aguardar parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) “relativamente à possibilidade de manutenção dos suplementos remuneratórios desses trabalhadores”, adiantou a CDU de Sintra, em nota enviada ao SINTRA NOTÍCIAS, destacando algumas “ressalvas”.
Desde logo, “com a entrada em vigor do DL 93/2021, existem novas funções contempladas que não estão abrangidas neste documento, que devem carecer de adenda no início do ano de 2022”, chama a atenção aquela força política, manifestando “preocupações” quanto aos representantes dos trabalhadores, considerando que “há funções que devem, legalmente, ser adicionadas”, sugerindo o envio do documento aos Sindicatos para que os trabalhadores sejam informados e à Câmara de Sintra para “diligenciar e pressionar o governo” para que “nenhum trabalhador perca o suplemento”.
Recorda a CDU que se trata de “uma luta de mais de 20 anos”, acrescentando que “foi neste quadro que o PCP apresentou, na Assembleia da República, a proposta de suplemento de insalubridade, penosidade e risco”, mas que o governo considerou somente “parte da proposta do PCP, deixando muitos trabalhadores para trás, não abrangidos por este suplemento, ao não incluir o risco” inerente ao desempenho da sua profissão.
“Os trabalhadores da Administração Local continuam a executar funções suscetíveis de risco, penosidade e insalubridade sem que exista um reconhecimento dessa condição e sem qualquer compensação, por isso dizemos que o Governo optou por não considerar todos os trabalhadores identificados pelas estruturas sindicais”, critica a CDU, lamentando ainda que o Governo não tenha clarificado através do DL 93/2021, o que significa que os trabalhadores “há mais de 20 anos viram esse direito adquirido, mas que, com esta nova lei ficam em risco de o perder”.
Recorde-se, o regulamento provisório de atribuição de Suplemento de Risco, Insalubridade e Penosidade que existe na Câmara Municipal de Sintra e nos SMAS foi a solução encontrada pelo município para responder ao “problema da falta de compensação remuneratória a trabalhadores sujeitos, pela sua profissão, a situações de insalubridade, penosidade e risco, substituindo-se ao Governo Central na atribuição de subsídio”, pode ler-se.
“O suplemento de risco, penosidade e insalubridade e outras formas de compensação não representam qualquer benefício ou privilégio. São uma compensação decorrente da execução de atividades em condições penosas, insalubres e de risco, sendo a sua aplicação da mais elementar justiça e constituindo um direito dos trabalhadores nestas condições e um forte contributo para a dignificação do trabalho e dos trabalhadores”, refere o CDU de Sintra.
