As três leis aprovadas na Assembleia da República sobre novos apoios sociais extraordinários “violam a Constituição” porque aumentam a despesa ficada no Orçamento do Estado, afirma o primeiro-ministro.
Numa declaração ao país, António Costa anunciou que vai enviar para o Tribunal Constitucional e pedir a fiscalização sucessiva dos diplomas com novos apoios sociais que a oposição aprovou no Parlamento e o Presidente da República promulgou.
“Entendo ser meu dever solicitar ao Tribunal Constitucional a apreciação das normas aprovadas pela Assembleia da República e que considero inconstitucionais”, disse o Chefe do Governo, defendendo que se estes diplomas forem para a frente isso constitui “um precedente perigoso” de a prática parlamentar passar a “desfigurar” os Orçamentos de Estado.
António Costa desdramatiza a decisão e considera que não há qualquer conflito com Marcelo Rebelo de Sousa ou com a Assembleia da República.
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Declaração do Primeiro-Ministro, António Costa:
