O Plano Diretor Municipal (PDM) é o principal instrumento estratégico de planeamento territorial do município, estabelecendo, sinteticamente, o modelo de desenvolvimento territorial, e as normas aplicáveis à ocupação, uso e transformação do solo.
O documento determina as ações que são compatíveis com o modelo de desenvolvimento territorial, e que podem ser executadas pelos interessados no território (sejam entidades públicas ou particulares).
“A complexidade do conteúdo documental dos planos territoriais justifica que a Câmara Municipal de Sintra disponibilize um guião interpretativo com vista a facilitar a sua interpretação”, pode ler-se no site do autarquia, nomeadamente:
- Na relação entre as peças desenhadas e as normas determinadas no regulamento;
- Para a compreensão da estrutura do regulamento, e da melhor forma de perceção das normas;
- Para estabelecer relações entre o normativo (regulamento) e o quadro legal vigente, ou com outros regulamentos administrativos;
- Harmonizar entendimentos.
Recorde-se, o PDM de Sintra, foi aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra a 2 de dezembro de 2019, e parcialmente ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B/2020, publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 36, de 20 de fevereiro de 2020.
A Declaração n.º 99/2020, de 11 de novembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, procedeu à alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal (PDM), sanando as matérias não ratificadas pela publicação original. Nestes termos, à data, o PDM de Sintra aplica-se, sem exceção, a todo o território municipal.
