O Tribunal Central Administrativo (TCA) do Sul recusou o recurso apresentado pela Câmara de Sintra a uma providência cautelar, interposta por uma associação de animação turística, que suspendeu o regulamento municipal para transportes turísticos na vila, incluindo veículos ‘tuk tuk’.
“Esta decisão vem confirmar o que já tinha sido dito pela juíza na providência cautelar, depois houve o recurso da câmara, e mais uma vez o tribunal deu-nos razão”, disse esta terça-feira à Lusa João Tarrana, da Associação Portuguesa de Empresas de Congressos, Animação Turística e Eventos (APECATE).
O TCA, num acórdão datado de 14 de junho, a que a Lusa teve acesso, decidiu “negar provimento ao recurso jurisdicional” apresentado pela autarquia, confirmando a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra.
