Câmara de Cascais tem 48 horas para retirar “MobiCascais” das televisões

Decisão da Comissão Nacional de Eleições

A Câmara de Cascais tem 48 horas para retirar das televisões generalistas a publicidade sobre o MobiCascais. A decisão é da Comissão Nacional de Eleições, que considera “ilegal” este anúncio, na sequência de queixas de munícipes.

Segundo a deliberação da Comissão Nacional de Eleições, a que Cascais24 teve acesso, este anúncio “integra publicidade institucional proibida, pelo que, se ordena ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais que providencie, no prazo de 48 horas, a suspensão da emissão dos anúncios publicitários nos canais generalistas de televisão, relativos à divulgação da nova rede de transportes públicos e sistemas de pagamento de estacionamento com a designação “MobiCascais”, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, uma vez que já está em curso o processo eleitoral, sob pena de incorrer em responsabilidade contraordenacional nos termos e para os efeitos do artigo 12.º daquele diploma legal”.

Desde há algumas semanas que os canais generalistas, em horário nobre, têm divulgado publicidade com cerca de 30 segundos relacionada com a nova rede de transportes públicos e sistema de pagamento de estacionamento no concelho de Cascais, conhecido por “MobiCascais”, avança a Cascais24.

“A publicidade institucional é proibida a partir da publicação do decreto que marque a data da eleição ou do referendo, cf. n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho.”, explica a Comissão Nacional de Eleições no documento ao qual Cascais24 teve acesso.

Saber mais: Cascais24

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